Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«O Tribunal de origem não analisou o CPC/1973, art. 475-B, § 1º, julgando a tese dos autos sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)