Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Consectários legais. Termo inicial determinado em título judicial. Modificação. Inviabilidade. Coisa julgada. Apuração dos valores devidos. Pagamento efetuado. Extinção.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)