Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de prévia assembleia autorizativa.

«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão da Assembleia Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento, bem como que existem ações suficientes para tal. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 496.016/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014. ... (Continua)