Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Funasa. Alegação de decadência. Matéria não debatida no acórdão de origem. Ausência de prequestionamento.
«Não se conhece do recurso especial quando a matéria não foi debatida no acórdão recorrido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. ... ()
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