Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Astreinte fixada em ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Argumento não suscitado na exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública (nulidade da execução por inexigibilidade do título) suscitada em embargos declaratórios. Apreciação pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo regimental provido.

«1. As agravantes alegaram a tese de nulidade da execução diante da inexigibilidade do título somente nos embargos de declaração apresentados após a publicação do acórdão que julgou o agravo de instrumento, sustentando que cessou a condição para a cobrança da astreinte fixada em sentença cautelar porque a ação principal foi julgada improcedente. ... (Continua)