Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Apelação extemporânea. Não reiteração do recurso. Súmula 418 STJ.

«1. É sabido que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração deve ser tida por extemporânea, nos termos da súmula 418 do STJ. ... (Continua)