Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Requisitos não cumulativos. Roubo circunstanciado. Aplicabilidade.

«- O Lei 9.807/1999, art. 13, tratando da proteção aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença de todos os requisitos indistintamente significa restringir a aplicação do benefício ao tipo penal extorsão mediante sequestro, quando tal restrição não encontra respaldo na citada lei. Nessa linha de entendimento, não há óbice à concessão de perdão na hipótese em apreço - roubo circunstanciado, quando preenchidos os requisitos compatíveis com o citado tipo penal. ... (Continua)