Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)