Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo tribunal. Não cabimento. Súmula 13/STJ. 2. Violação dos arts. 107, iv; 109, v; 110, § 1º; 119 e 171, todos do CP. Não ocorrência. Crime de estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Delito permanente. Prescrição não implementada. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente apresentou como paradigma acórdão proferido pela mesma Câmara que julgou o acórdão ora recorrido. Dessa forma, tem-se que não ficou caracterizada a divergência jurisprudencial conforme disciplina a alínea «c do permissivo constitucional, o qual se refere expressamente à «interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. A propósito, confira-se o que dispõe o verbete 13 da Súmula desta Corte: «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Continua)