Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Direito ao auxílio-alimentação. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
«1. Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, em razão da negativa em efetuar o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com as disposições da Lei 8.460/1992. ... ()
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