Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Os embargos declaratórios não merecem transpor a barreira do conhecimento, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão agravado foi veiculado no DJe de 23/04/2015, quinta-feira, considerado publicado em 24/04/2015, sexta-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada 07/05/2015, quinta-feira, fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 04/05/2015, segunda-feira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote