Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Procedimento fiscal. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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