Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Licença para acompanhar cônjuge. Argumentos do recurso especial que não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Nessa linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas: REsp 1.260.020/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.238.729/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010. ... (Continua)