Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 267, V. Ocorrência. Ausência de coisa julgada na hipótese. Mandados de segurança que discutiram (i) a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 e (ii) a inexistência de Lei para cobrança do pis. Ausência de decisão relativamente à semestralidade dos recolhimentos. Possibilidade de nova demanda para aferição de recolhimento a maior.

«1. Discute-se nos autos se a questão da semestralidade do PIS, nos termos do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único está abrangida pela coisa julgada ocorrida em mandados de segurança que discutiram o seguinte: (i) o primeiro tratou da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 para determinar o recolhimento da exação na forma da Lei Complementar 7/70, tendo a impetrante logrado êxito e levantado os depósitos realizados; (ii) o segundo pretendeu a inexigência do PIS em razão da ausência de norma que legitimasse a sua cobrança, na qual os depósitos realizados foram convertidos em renda da União. ... (Continua)