Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... (Continua)