Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de afastar óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. ... ()
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