Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Comercialização. Pneus importados. Falta. Autorização. Auto de infração. Pretensão. Anulação. Redução. Multa. Celebração. Termo de ajustamento de conduta. Condenação. Honorários sucumbenciais. Majoração. Súmula 07/STJ.

«1. A alteração pela via do recurso especial da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 07/STJ, porque firmada a partir de circunstâncias elementares do caso concreto, cuja modificação exigiria, portanto, a compulsação fático-probatória dos autos. ... (Continua)