Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.

«1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de produção de provas para elidir o dever de prestar contas, é inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 915, § 2º,) se os réus justificaram a impossibilidade de prestação das contas em face da retenção de documentos pela parte autora. Precedentes do STJ. ... (Continua)