Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ.
«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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