Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado. Descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos abusivos. Manutenção da posse do bem. Não indicação de dispositivos legais ofendidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... ()
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