Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e fungibilidade recursal. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.

«1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 dias, nos termos do art. 258 do RISTJ, em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal. ... (Continua)