Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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