Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e violência arbitrária. Perda do cargo público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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