Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Diversas ações penais. Juízos diversos. Pleito de trancamento de todos os feitos. Caráter coletivo. Suposta incompetência pela nulidade da cassação do mandato parlamentar. Matéria objeto do adequado recurso em mandado de segurança. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Via inadequada. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)