Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.

«1. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... (Continua)