Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. Trata-se de furto de bens avaliados em aproximadamente 3% do valor do salário mínimo da época dos fatos, os quais foram recuperados e restituídos à vítima. Dessa forma, apesar de o réu ser reincidente, tal circunstância não obsta a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista as particularidades do caso concreto. ... ()
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