Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Processo do trabalho. Interposição de recurso de embargos e de recurso extraordinário da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 281/STF.
«1. Não consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade a interposição de recurso extraordinário e recurso de embargos da mesma decisão. Ausência de posterior ratificação. Hipótese que impõe a aplicação da Súmula 281/STF. ... ()
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