Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos afastados no governo Collor. Anistia concedida pela Lei 8.878/1994. Percepção de valores retroativos. Expressa vedação legal: Lei 8.878/1994, art. 6º. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1.A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. ... (Continua)