Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio notório. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada. Não-incidência. Serviço de caráter público e essencial. ADI 2.224.

«1. «Quando o dissídio trazido no recurso especial for notório, como ocorre in casu, podem ser mitigadas diversas exigências regimentais, a exemplo da realização do cotejo analítico» (AgRg no REsp 751.625, Rel. Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 24/03/2008). ... (Continua)