Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Extinção. Outubro de 1990. ADC, art. 41, § 1ºT. Prescrição quinquenal.

«I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração determinada pelo Decreto-Lei 1.894/81, não tendo sido atingido pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT. ... (Continua)