Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente: súmula 284/stf. Crédito-prêmio do IPI. Decretos-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/pr. Prescrição quinquenal.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF). ... (Continua)