Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Despesa empenhada. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos embargos de declaração não fizeram parte das contra-razões do apelo. ... ()
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