Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sindicato. Direito sindical. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º. Matéria constitucional.
«1. Nos termos do CF/88, art. 8º, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote