Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Jornada de trabalho. Bombeiro. Bombeiro civil. Jornada legal.
«Com o advento da Lei 11.901/09, a jornada do bombeiro civil foi fixada no regime 12x36, respeitado o limite semanal de 36 horas. Assim, ainda que seja estabelecida contratualmente jornada diversa do regime especial 12x36, deverá ser respeitada a duração máxima semanal, por expressa previsão legal.... ()
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