Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário convertido em agravo de petição. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«Por aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a conversão do Recurso Ordinário interposto, na execução, em Agravo de Petição, mormente, quanto interposto o apelo em sede de Embargos de Terceiro, estando garantida a execução, sendo compatível o prazo recursal e o juízo competente para julgar ambos apelos. Agravo de Petição conhecido.... (Continua)