Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Intimação. Cerceamento de defesa. Intimação para ciência da designação da audiência de instrução. Descaso do reclamante.

«Não configura cerceamento de defesa a declaração de confissão do autor pela ausência à audiência de instrução, onde deveria prestar depoimento pessoal, pois, mesmo passados nove meses de sua mudança de endereço, ainda não houve a comunicação do atual endereço nos autos, o que evidencia o seu descaso com o andamento processual. Ademais, o procurador do reclamante foi intimado por duas vezes para dar ciência ao seu constituinte da nova data da audiência de instrução, mas ele próprio também não compareceu àquela assentada.... (Continua)