Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.8400

1 - TRT3 Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Salário-hora. Divisor aplicável. Norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso remunerado.

«Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 124, I, «b, do C. TST, havendo ajuste no sentido de se considerar o sábado como dia de descanso remunerado, aplica-se o divisor 200 para o cálculo de horas extras do bancário submetido a jornada diária de 8 horas.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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