Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de cargos e salários. Adesão. Adesão a novo pcs. Renúncia às regras do antigo. Impossibilidade de acumulação de benefícios de um e outro plano. Súmula 51/TST.

«A livre adesão a novo plano de cargos e salários impede promoções com base no antigo. O caráter opcional da adesão afasta qualquer vilipêndio ao direito adquirido. O privilégio perseguido pelo autor é a acumulação dos benefícios antigos com os novos. Ou seja, o melhor dos dois mundos, o que deve ser coibido, nos termos da Súmula 51/TST. Notadamente se, embora não preenchidos os requisitos do quadro de carreira anterior, a empregadora espontaneamente concede promoção por merecimento de forma mais vantajosa.... (Continua)