Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso obreiro. Desatenção ao princípio da dialeticidade e pretensão genérica. Aplicação do disposto no, II do art. 514 do diploma processual civil.

«Inviável o conhecimento de pretensão recursal genérica, em tentativa de obter o provimento de tudo quanto postulado no ingresso sem a exposição de motivos para tanto. A oposição de recurso devolve ao conhecimento do tribunal ad quem a matéria nos limites questionados: tantum devolutum quantum appellatum. Posicionamento em contrário implicaria «negar, com grande desrazão jurídica, o caput do próprio CPC/1973, art. 515, que restringe a devolutividade à matéria que tenha sido objeto do recurso e ignorar a faculdade prevista em lei, de o recorrente manifestar contrariedade parcial à resolução jurisdicional desfavorável (Manoel Antônio Teixeira Filho, «Sistema dos Recursos Trabalhistas). Equivale dizer, a extensão do efeito devolutivo é medida por meio da impugnação deduzida pela parte nas razões recursais. Ademais, pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento requer necessariamente a argumentação lógica, destinada a tornar evidente o suposto equívoco da decisão hostilizada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso. É imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito, direcionados ao teor do decisório atacado, o que não logrou observar o autor.... (Continua)