Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Formulário fornecimento. Obrigação de fornecer o perfil profissiográfico previdenciário.
«O fornecimento do PPP não se limita à hipótese de rescisão contratual, sendo cabível no curso do contrato, por exemplo, para simples conferência por parte do trabalhador (exegese dos artigos 58, §1º, da Lei 8.213/1991 e 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10).... ()
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