Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Supressão. Supressão de horas extras. Súmula 291/TST. Ente da administração pública. Aplicabilidade.

«A supressão do serviço extraordinário habitualmente prestado implica o pagamento da indenização fixada na Súmula 291/TST, ainda que o empregador corresponda a ente da administração pública direta, autárquica e fundacional, vez que a natureza pública do ente contratante não constitui prerrogativa para violação dos direitos que decorrem da legislação do trabalho, entre os quais aqueles afetos à intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CR).... (Continua)