Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa convencional. Incidência. Multas convencionais. Não delimitação das cláusulas desrespeitadas. Inépcia. Inexistência.

«Considerando que o direito processual do trabalho se rege pelo princípio da simplicidade das formas, prevalecendo a questão de fundo sobre o modo como esta se apresenta, não se exige da exordial trabalhista o mesmo rigor formal encontrado na esfera processual civil, nos termos do CLT, art. 840, § 1º. Embora o reclamante não tenha discriminado as cláusulas violadas pelos réus com a especificação de seus números, a decisão proferida demonstra de forma clara as violações ocorridas diante da ilicitude da terceirização, de forma suficiente à análise da incidência das multas convencionais.... (Continua)