Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização dos serviços de callcenter empresas de telefonia. Decisão proferida pelo STF extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A liminar deferida pelo Ministro Teori Zavascki no ARE 791932 determinou apenas o sobrestamento das causas em que se discute a licitude da terceirização de serviços de callcenter pelas empresas de telefonia, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, assim como das execuções já iniciadas. Não há, portanto, qualquer razão para que, com base na referida decisão, seja o presente feito extinto sem resolução do mérito, procedimento que acaba por impor obstáculo ao acesso à Justiça, direito consagrado no texto constitucional (artigo 5º, XXXV, da CR/88).... (Continua)