Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Base de cálculo.
«Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Lei /91 e das disposições do artigo da e da Súmula 200 do C. TST, não havendo falar em subtração das contribuições previdenciárias do montante da condenação para somente depois contabilizar os juros moratórios.... ()
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