Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Promoção por merecimento.

«Caixa Economica Federal. Na esteira do posicionamento adotado pela douta maioria, uma vez incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador a norma do plano de cargos e salários que estabelecia como único requisito para a concessão da promoção por merecimento a prévia aprovação em avaliação de desempenho, a omissão da empregadora em realizar a referida avaliação impõe aplicar ao caso o disposto no artigo 129 do CC, segundo o qual «[...] reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.... (Continua)