Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pensão. Complementação. Complementação de pensão. Prescrição.

«A nova redação da Súmula 327/TST não deixa dúvida quanto ao tema. Tratando-se de complementação de pensão ou aposentadoria, há que ser observada, portanto, a prescrição quinquenal versada especificamente na mencionada Súmula, não havendo que se aplicar, portanto, a Súmula 294/TST, que não trata especificamente da complementação de aposentadoria ou pensão, o que ficou claro com a edição da nova redação da Súmula 327/TST. Não há que se recorrer tampouco à Súmula 326 da Corte Superior Trabalhista, a versar sobre complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, o que não é o caso em apreço, a tratar de ausência de reajuste sobre benefício recebido. A Súmula 327/TST, aplicável ao caso em apreço, acolhe a conclusão de que a lesão se renovou ao longo dos anos (teoria da actio nata).... (Continua)