Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO.

Preliminares. Apelado que possui interesse processual e legitimidade para exigir valores decorrentes da cessão de crédito celebrado com antigo consorciado. Legitimidade passiva do apelante também caracterizada pela ausência de pagamento regular ao cessionário. Mérito. Contrato de consórcio em que é desnecessária a anuência da administradora quanto à cessão de crédito envolvendo a cota. Inaplicável ao caso o disposto na Lei 11.795/08, art. 13. Contemplação da cota havida após ter sido a requerida incontroversamente cientificada da cessão referida. Pagamento que deveria ter sido efetuado à cessionária e não ao cedente. Afastamento da cláusula penal. Correção pela Tabela Prática do TJSP e não pela Taxa Selic. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)