Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7864.2617.2725

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de Justiça - Previsão legal de determinação do juiz de juntada de documentos não observada - Impossibilidade de averiguar a situação econômica - Recolhimento determinado - Ausência de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso não conhecid

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF