Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento. Insurgência do agravante. Pretensão de concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, para garantia de intervalo de descanso de 15 minutos aos professores filiados do agravante. No caso, não está presente o fundamento relevante para fins de concessão da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento - Agravo interno desprovido... (Continua)