Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Multa administrativa - Exercícios de 2005 e 2012 - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Não ocorrência da prescrição - Aplicação da Súmula 106/STJ - Incidência, in casu, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Recurso não provido... (Continua)